HC 678827 - DECISAO

HC 678827 - DECISAO

A Corte reconheceu ilegalidade em vetoriais da personalidade e do motivo aplicados na pena-base pelo tribunal estadual, mantendo apenas a circunstância dos antecedentes, e concluiu que a atenuante da coculpabilidade não está demonstrada nos autos e exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; por isso redimensionou a pena para 14 anos de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: Niedson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida; pena redimensionada para 14 anos de reclusão, em regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Coculpabilidade, Atenuante Genérica, Revisão Criminal, Homicídio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Teoria Da Coculpabilidade Atenuante Genérica Revisão Criminal Homicídio

Case Brief

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Parties

Niedson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da coculpabilidade
  3. 3 alcance da revisão criminal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu ilegalidade em vetoriais da personalidade e do motivo aplicados na pena-base pelo tribunal estadual, mantendo apenas a circunstância dos antecedentes, e concluiu que a atenuante da coculpabilidade não está demonstrada nos autos e exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; por isso redimensionou a pena para 14 anos de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; pena redimensionada para 14 anos de reclusão, em regime fechado

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos de reclusão, em regime fechado
  • Intimar o Ministério Público estadual