HC 703484 - DECISAO

HC 703484 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame devido em razão da exigência de prova pré-constituída em sede mandamental.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficientemente Realizada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficientemente Realizada

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame devido em razão da exigência de prova pré-constituída em sede mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.