HC 692944 - DECISAO

HC 692944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou excesso de linguagem, pois a sentença de pronúncia e o acórdão fundamentaram-se na materialidade e em indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre eventuais dúvidas quanto ao animus necandi conforme o art. 413 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FABIAN LUÃ CARVALHO TAVARES; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desclassificação De Crime Contra a Vida, Animus Necandi, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Desclassificação De Crime Contra a Vida Animus Necandi Tribunal Do Júri

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Parties

FABIAN LUÃ CARVALHO TAVARES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso de linguagem no acórdão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime doloso contra a vida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou excesso de linguagem, pois a sentença de pronúncia e o acórdão fundamentaram-se na materialidade e em indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre eventuais dúvidas quanto ao animus necandi conforme o art. 413 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.