HC 703371 - DECISAO

HC 703371 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque não houve apresentação de argumento para superar a Súmula n. 691 e faltou prova pré-constituída (perícia ou relatório médico) que comprovasse a condição do paciente como integrante de grupo de risco em razão da COVID-19, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, Prova Pré Constituída, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Prova Pré Constituída Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATOS CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos médicos atestando condição de grupo de risco

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque não houve apresentação de argumento para superar a Súmula n. 691 e faltou prova pré-constituída (perícia ou relatório médico) que comprovasse a condição do paciente como integrante de grupo de risco em razão da COVID-19, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.