HC 704741 - DECISAO

HC 704741 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância para trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.