HC 689875 - DECISAO

HC 689875 - DECISAO

Embora o acervo probatório e o acórdão condenatório tenham fundamentado a existência de associação estável para o tráfico e a dosimetria, considerando a pena fixada em 4 anos de reclusão e a primariedade do paciente, impõe-se mitigar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto; admite-se que não se deva revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mas o ajuste do regime mostrou-se adequado nos termos da fundamentação apresentada.

Parties
Paciente: ANDERSON; Corréu/apelante: LUIZ FERNANDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDERSON

Paciente

LUIZ FERNANDO

Corréu/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a configuração do crime de associação para o tráfico (habitualidade e permanência)
  2. 2 legalidade e eventual nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 fundamentação da pena-base e agravamento por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o acervo probatório e o acórdão condenatório tenham fundamentado a existência de associação estável para o tráfico e a dosimetria, considerando a pena fixada em 4 anos de reclusão e a primariedade do paciente, impõe-se mitigar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto; admite-se que não se deva revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mas o ajuste do regime mostrou-se adequado nos termos da fundamentação apresentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.