RHC 147174 - DECISAO

RHC 147174 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento nem admissão porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas culminando em apreciação infraconstitucional sobre manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, encontrando óbice na Súmula 279 do STF e na ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181; ademais, a correção por embargos de declaração não implica quebra de imparcialidade do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Nega Se Seguimento, Em Parte, E Não Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Imparcialidade Do Juiz, Repercussão Geral (tema 181), Admissibilidade De Recurso, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Execução Penal Imparcialidade Do Juiz Repercussão Geral (tema 181) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Nega Se Seguimento, Em Parte, E Não Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da imparcialidade do juízo das execuções penais
  2. 2 Manutenção e prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário/habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento nem admissão porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas culminando em apreciação infraconstitucional sobre manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, encontrando óbice na Súmula 279 do STF e na ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181; ademais, a correção por embargos de declaração não implica quebra de imparcialidade do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte.
  • Não se admite o recurso extraordinário.