HC 700761 - ACORDAO

HC 700761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem considerando razoabilidade e proporcionalidade, e os elementos do feito (três réus, diversas testemunhas, carta precatória) não evidenciam retardo abusivo que autorizasse a liminar.

Parties
Paciente: DAMIÃO SALVADOR PEREIRA; Paciente: DENES DUNGA LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Água Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

DAMIÃO SALVADOR PEREIRA

Paciente

DENES DUNGA LOPES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Única de Água Branca

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem considerando razoabilidade e proporcionalidade, e os elementos do feito (três réus, diversas testemunhas, carta precatória) não evidenciam retardo abusivo que autorizasse a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferido o pedido liminar