HC 676167 - DECISAO

HC 676167 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME VIEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Proteção De Testemunhas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Proteção De Testemunhas +1 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA CORREIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs concreta)
  2. 2 proteção de testemunhas e garantia da instrução
  3. 3 reiteração do pedido e litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)