HC 697031 - DECISAO

HC 697031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a dosimetria da pena pertence ao livre convencimento motivado do julgador e, no caso, a exasperação em 1 ano está fundamentada em oito circunstâncias judiciais desfavoráveis e em motivação particularizada que respeita a proporcionalidade e a individualização da pena, não havendo notória ilegalidade que autorize a revisão pela Corte.

Parties
Paciente: MANOEL VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MANOEL VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a dosimetria da pena pertence ao livre convencimento motivado do julgador e, no caso, a exasperação em 1 ano está fundamentada em oito circunstâncias judiciais desfavoráveis e em motivação particularizada que respeita a proporcionalidade e a individualização da pena, não havendo notória ilegalidade que autorize a revisão pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.