HC 395792 - DECISAO

HC 395792 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse processual porque o ato de expulsão impugnado foi revogado administrativamente (Portaria n. 289/2019); assim, inexistindo mais o objeto da impetração, o habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: BERKIN BAYAR; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Excludente De Expulsabilidade, Revogação De Ato Administrativo, Perda Superveniente De Interesse Processual
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Excludente De Expulsabilidade Revogação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

BERKIN BAYAR

Paciente

Sr. Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se cabe anular portaria de expulsão por configuração da excludente de expulsabilidade prevista no art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/1980
  2. 2 Se há interesse processual para prosseguir com habeas corpus após revogação do ato administrativo impugnado

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual porque o ato de expulsão impugnado foi revogado administrativamente (Portaria n. 289/2019); assim, inexistindo mais o objeto da impetração, o habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, e 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Prejudicados o Agravo Interno de fls. 219/231e e a medida liminar.