HC 692510 - DECISAO

HC 692510 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme informações do tribunal de origem, em 14/10/2021 o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, com pena de 6 meses de reclusão a cumprir em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos e determinada a expedição de alvará de soltura; fundamento aplicado: art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON AUGUSTO DE SOUZA MENDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade por superveniente execução da pena

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme informações do tribunal de origem, em 14/10/2021 o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, com pena de 6 meses de reclusão a cumprir em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos e determinada a expedição de alvará de soltura; fundamento aplicado: art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.