HC 613415 - DECISAO

HC 613415 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do paciente e da expedição de alvará de soltura, determinando-se o arquivamento do feito.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDES NILO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; arquivamento do feito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Absolvição, Arquivamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +4 more

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Parties

PAULO FERNANDES NILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do paciente e da expedição de alvará de soltura, determinando-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; arquivamento do feito

Orders

  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.