HC 704489 - DECISAO

HC 704489 - DECISAO

Aplicando a vedação consolidada na Súmula n.691/STF e entendendo não estar presente ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão da instância originária, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial, reservando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o exame da matéria e destacando que o Relator de origem determinou a análise do pedido de acesso aos autos e requisição de informações ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA; Relator/autor Da Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 0635757-32.2021.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos Em Processo Sigiloso, Súmula Vinculan Te N.14, Súmula N.691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Em Processo Sigiloso Súmula Vinculan Te N.14 Súmula N.691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0635757-32.2021.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Relator/autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n.691/STF em casos de teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos em procedimento sigiloso e observância da Súmula Vinculante n.14

Ratio Decidendi

Aplicando a vedação consolidada na Súmula n.691/STF e entendendo não estar presente ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão da instância originária, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a petição inicial, reservando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o exame da matéria e destacando que o Relator de origem determinou a análise do pedido de acesso aos autos e requisição de informações ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.