HC 702638 - DECISAO

HC 702638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 26/7/2021 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para reexaminar condenações de instâncias de origem fora do processamento de revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, de modo que o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0000586-55.2019.8.12.0036)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.0000586-55.2019.8.12.0036)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ após o trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância como causa de atipicidade/absolvição
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 26/7/2021 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não tem competência para reexaminar condenações de instâncias de origem fora do processamento de revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, de modo que o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.