HC 704644 - DECISAO

HC 704644 - DECISAO

Por não ter sido apreciada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência ou não de manifesta ilegalidade que autorize afastamento da súmula e jurisprudência aplicáveis

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.