HC 705303 - DECISAO
O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
WELLINGTON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação do STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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