HC 705176 - DECISAO

HC 705176 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal