HC 705232 - DECISAO

HC 705232 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o pedido enquanto não houver esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, c da Constituição Federal, e não tendo o Tribunal de origem analisado as questões suscitadas, seria indevida supressão de instância.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Magistrado Que Autorizou a Busca E Apreensão: Desembargador Luís Carlos Xavier; Autoridade Investigadora: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Curitiba/PR; Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Busca E Apreensão Nulidade De Provas

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Parties

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Desembargador Luís Carlos Xavier

Magistrado Que Autorizou a Busca E Apreensão

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Curitiba/PR

Autoridade Investigadora

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça segundo art. 105, II, c da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária (per saltum)
  3. 3 Validade da decisão que autorizou busca e apreensão e requisitos do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o pedido enquanto não houver esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, c da Constituição Federal, e não tendo o Tribunal de origem analisado as questões suscitadas, seria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.