HC 705510 - DECISAO

HC 705510 - DECISAO

O processamento do writ foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF, e da análise da decisão do Desembargador Relator não se extrai flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: DELEON DOMINGOS DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DELEON DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O processamento do writ foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF, e da análise da decisão do Desembargador Relator não se extrai flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.