HC 641835 - DECISAO

HC 641835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; assim, não cabe a impetração de writ nesta Corte para rever decisão condenatória definitiva.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JOSE LUCIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal no STJ em face de decisão condenatória já transitada em julgado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria penal e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, na forma do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; assim, não cabe a impetração de writ nesta Corte para rever decisão condenatória definitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.