HC 701776 - DECISAO

HC 701776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação originária já definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000886-66.2016.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Criminosa (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Criminosa (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000886-66.2016.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processamento de pedidos que visam revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de prova sobre associação criminosa em habeas corpus nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação originária já definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.