RHC 156779 - DECISAO

RHC 156779 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada; seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS ARIEL BENEDICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem

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Parties

VINICIUS ARIEL BENEDICK

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Impedimento de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência ou não de elementos novos capazes de justificar reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada; seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso.
  • P. I.