HC 681627 - DECISAO

HC 681627 - DECISAO

Verificou-se a identidade da situação jurídica e fática entre o requerente e o paciente que teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares; nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência da Corte, sendo a decisão anterior fundada em motivos não pessoais e considerando a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, deferiu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares específicas.

Parties
Requerente: Welinton André Fernandes; Paciente: Felipe Mota da Silva; Corréu: Marlon Rodrigo Caldeira; Corréu: Reinaldo Ferreira da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desproporcionalidade

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Parties

Welinton André Fernandes

Requerente

Felipe Mota da Silva

Paciente

Marlon Rodrigo Caldeira

Corréu

Reinaldo Ferreira da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Identidade de situação jurídica/fática entre corréus para permitir extensão
  3. 3 Se a decisão original foi fundada em motivos pessoais ou abstratos

Ratio Decidendi

Verificou-se a identidade da situação jurídica e fática entre o requerente e o paciente que teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares; nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência da Corte, sendo a decisão anterior fundada em motivos não pessoais e considerando a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, deferiu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do requerente por comparecimento periódico em juízo.
  • Proibição de ausentar-se da comarca.