HC 704670 - DECISAO

HC 704670 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da reincidência do paciente, de condenação por tráfico de drogas e de diversas ações penais em curso nas quais não foi localizado, bem como pela ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita, e pela vedação legal à liberdade provisória do reincidente prevista no art. 310, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE GABRIEL MEDINA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Homogeneidade Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Homogeneidade Da Pena

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Parties

MARCOS HENRIQUE GABRIEL MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da reincidência sobre a concessão de liberdade provisória (art. 310, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da reincidência do paciente, de condenação por tráfico de drogas e de diversas ações penais em curso nas quais não foi localizado, bem como pela ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita, e pela vedação legal à liberdade provisória do reincidente prevista no art. 310, §2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.