RHC 153040 - DECISAO

RHC 153040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 653.415/BA), tornando-o inadmissível em razão da preclusão/vedação à reiteração, conforme precedente (AgRg no HC n. 688.387/SP). Ainda que, no precedente, a prisão preventiva tenha sido considerada fundada, a constatação de reiteração do writ impediu o conhecimento do presente recurso.

Parties
Paciente: Rogerio Andrade de Oliveira; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Periculosidade Social, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Periculosidade Social Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

Rogerio Andrade de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para início da instrução processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 653.415/BA), tornando-o inadmissível em razão da preclusão/vedação à reiteração, conforme precedente (AgRg no HC n. 688.387/SP). Ainda que, no precedente, a prisão preventiva tenha sido considerada fundada, a constatação de reiteração do writ impediu o conhecimento do presente recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.