HC 672971 - DECISAO

HC 672971 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 e do entendimento consolidado pela Sexta Turma do STJ (HC 660.332/RJ), é imprescindível a realização de exame criminológico por equipe mínima de três profissionais para apenados condenados por crimes contra a vida antes de se apreciar pedido de cômputo em dobro; todavia, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções Criminais promova com urgência a elaboração da prova técnica (equipe mínima de três profissionais, psicólogos e assistentes sociais, e, em último caso, recorrendo ao SUS) e, concluída essa prova, aprecie o pleito do apenado.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO MARTINIANO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Pandemia COVID 19
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Parties

FABIO ROBERTO MARTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 necessidade de exame criminológico para apenados condenados por crimes contra a vida antes da aplicação do cômputo em dobro
  3. 3 efeitos e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nos termos da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 e do entendimento consolidado pela Sexta Turma do STJ (HC 660.332/RJ), é imprescindível a realização de exame criminológico por equipe mínima de três profissionais para apenados condenados por crimes contra a vida antes de se apreciar pedido de cômputo em dobro; todavia, determinou-se de ofício que o Juízo das Execuções Criminais promova com urgência a elaboração da prova técnica (equipe mínima de três profissionais, psicólogos e assistentes sociais, e, em último caso, recorrendo ao SUS) e, concluída essa prova, aprecie o pleito do apenado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determino ao Juízo das Execuções Criminais a adoção de providências para a elaboração da prova técnica com urgência, mediante equipe de, no mínimo, três profissionais, constituída especialmente por psicólogos e assistentes sociais (sem prejuízo de outros), de comprovada experiência e adequada formação acadêmica, e,...