HC 657978 - DECISAO

HC 657978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de juntar prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) necessária para demonstrar a alegada ilegalidade, sendo essa exigência formal aplicável quando há defesa técnica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATO XAVIER KOTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena Prova Documental Pré Constituída

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Parties

RENATO XAVIER KOTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei n. 11.346/2006 aos corréus e extensão ao paciente
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de juntar prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) necessária para demonstrar a alegada ilegalidade, sendo essa exigência formal aplicável quando há defesa técnica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.