HC 704887 - DECISAO

HC 704887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar remédio excepcional; a nulidade invocada é preclusa e sem demonstração de prejuízo, pois a defesa insistiu na oitiva sem imagem; a desclassificação ou revisão da dosimetria demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; a exasperação da pena-base e o regime fechado foram devidamente fundamentados com base em laudos e elementos de prova, bem como na reincidência e maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Oral Em Audiência Virtual, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Oral Em Audiência Virtual Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova oral produzida em audiência virtual
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar remédio excepcional; a nulidade invocada é preclusa e sem demonstração de prejuízo, pois a defesa insistiu na oitiva sem imagem; a desclassificação ou revisão da dosimetria demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; a exasperação da pena-base e o regime fechado foram devidamente fundamentados com base em laudos e elementos de prova, bem como na reincidência e maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.