HC 701801 - ACORDAO

HC 701801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se configura como mera reiteração de temas já apreciados no AREsp 1.787.476/SC, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Restituição/perdimento De Veículo, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Restituição/perdimento De Veículo Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria já decidida no AREsp 1.787.476/SC
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se configura como mera reiteração de temas já apreciados no AREsp 1.787.476/SC, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática constante das e-STJ fls. 941/946 do AREsp n.º 1.787.476/PR.