HC 704846 - DECISAO

HC 704846 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se comprovou constrangimento ilegal: houve majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração de 1/6 sobre o mínimo legal), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza a imposição de regime semiaberto ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; assim, não há fundamento para alterar o regime para aberto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN DA SILVA FRANCA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Associação Ao Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JUAN DA SILVA FRANCA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se comprovou constrangimento ilegal: houve majoração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração de 1/6 sobre o mínimo legal), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza a imposição de regime semiaberto ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; assim, não há fundamento para alterar o regime para aberto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.