HC 702983 - DECISAO

HC 702983 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente, à luz da Lei n.13.654/2018 e da jurisprudência do STJ, deslocou o uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável sem alterar o quantum da pena fixado na sentença, não havendo ofensa à coisa julgada, reformatio in pejus ou excesso de execução.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO AUGUSTO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei, Uso De Arma Branca, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada Retroatividade Da Lei +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO AUGUSTO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento do uso de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus em sede de execução penal
  3. 3 retroatividade e aplicabilidade da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente, à luz da Lei n.13.654/2018 e da jurisprudência do STJ, deslocou o uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável sem alterar o quantum da pena fixado na sentença, não havendo ofensa à coisa julgada, reformatio in pejus ou excesso de execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.