HC 693031 - ACORDAO

HC 693031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a fundamentação da decisão de origem é idônea, diante da apreensão de 908g de cocaína na residência e da circunstância de que a custodiada praticava o tráfico no próprio domicílio e expunha o filho ao risco, o que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DENISE NARA DE OLIVEIRA HAUBRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DENISE NARA DE OLIVEIRA HAUBRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe lactante/que tem filho menor de idade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a fundamentação da decisão de origem é idônea, diante da apreensão de 908g de cocaína na residência e da circunstância de que a custodiada praticava o tráfico no próprio domicílio e expunha o filho ao risco, o que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental