HC 694810 - ACORDAO

HC 694810 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática de Desembargador do tribunal a quo sem que tenha havido interposição de agravo regimental, de modo que não se exauriu a instância antecedente e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN ANTONIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal a Quo; Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Não Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática De Relator, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Não Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática De Relator Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

WILLIAN ANTONIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal a Quo; Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática de Desembargador do tribunal a quo sem que tenha havido interposição de agravo regimental, de modo que não se exauriu a instância antecedente e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado