HC 695508 - ACORDAO

HC 695508 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o decreto prisional apresentou fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar julgamento de mérito da impetração pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância