HC 702277 - ACORDAO

HC 702277 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque as alegações relativas à suposta invasão domiciliar e nulidade de provas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, a alegação de equívoco quanto à reincidência constitui mera reiteração de pedido já rejeitado em precedente desta relatoria, justificando a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de exame de nulidade por supressão de instância quando matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 alegada invasão domiciliar e prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque as alegações relativas à suposta invasão domiciliar e nulidade de provas não foram suscitadas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, a alegação de equívoco quanto à reincidência constitui mera reiteração de pedido já rejeitado em precedente desta relatoria, justificando a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.