HC 684206 - ACORDAO

HC 684206 - ACORDAO

Apesar de existirem indícios e elementos indicativos de reiteração delitiva, a quantidade ínfima de droga apreendida (1,37g de maconha) torna desproporcional a prisão preventiva; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (arts. 282 §§4º e 6º e art. 319 do CPP), a prisão foi parcialmente substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas

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Parties

DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios e elementos indicativos de reiteração delitiva, a quantidade ínfima de droga apreendida (1,37g de maconha) torna desproporcional a prisão preventiva; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da progressividade das cautelas (arts. 282 §§4º e 6º e art. 319 do CPP), a prisão foi parcialmente substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo singular.