HC 698827 - DECISAO

HC 698827 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, não demonstra dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e diante da orientação jurisprudencial desta Corte sobre apreensão de não relevante quantidade de entorpecentes, foi cabível reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes e das circunstâncias da apreensão (rádio transmissor e quantia em dinheiro) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, não demonstra dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e diante da orientação jurisprudencial desta Corte sobre apreensão de não relevante quantidade de entorpecentes, foi cabível reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Comunique-se.