RHC 146712 - DECISAO

RHC 146712 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou, de forma motivada, a inexistência de excesso de prazo e de desídia estatal, considerando as peculiaridades do feito, o recesso forense e o término da instrução criminal; diante disso e da jurisprudência citada, a alegação de constrangimento ilegal restou superada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Arts. 54 E 56 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Instrução Criminal Arts. 54 E 56 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, de forma motivada, a inexistência de excesso de prazo e de desídia estatal, considerando as peculiaridades do feito, o recesso forense e o término da instrução criminal; diante disso e da jurisprudência citada, a alegação de constrangimento ilegal restou superada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.