HC 687405 - DECISAO

HC 687405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre afastamento da majorante do art. 40, III, e sobre a dosimetria/regime exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do writ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante e a fixação do regime fechado em razão da prova produzida, reincidência e pena aplicada, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

ROBSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre afastamento da majorante do art. 40, III, e sobre a dosimetria/regime exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do writ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante e a fixação do regime fechado em razão da prova produzida, reincidência e pena aplicada, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus