HC 705353 - DECISAO

HC 705353 - DECISAO

Apreciação do pedido não é possível no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o impedimento imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MAURO AFONSO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURO AFONSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 adequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido não é possível no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o impedimento imposto pela Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.