Pet 14708 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia da decisão e do acórdão) que comprovassem a análise da matéria na origem, inviabilizando o exame do habeas corpus e evitando supressão de instância, conforme a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Parties
Reeducando: RAFAEL SANDY ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição
Outcome
Indeferida liminarmente a petição
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Risco À Saúde, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 E Risco À Saúde Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANDY ADÃO

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta de cópia da decisão e do acórdão
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia da decisão e do acórdão) que comprovassem a análise da matéria na origem, inviabilizando o exame do habeas corpus e evitando supressão de instância, conforme a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de instrução adequada do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição

Orders

  • Indeferimento liminar da petição
  • Publique-se.