HC 702039 - DECISAO

HC 702039 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e não existindo julgamento do mérito pelo STJ passível de revisão criminal, e não se verificando flagrante ilegalidade, o tribunal não conhece do habeas corpus, pois a competência do STJ é limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e o RISTJ autoriza o não conhecimento (art.34,XX).

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE ADÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Direito Penal Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Direito Penal Drogas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HENRIQUE ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória das instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de revisão criminal no STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificando concessão ex officio

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e não existindo julgamento do mérito pelo STJ passível de revisão criminal, e não se verificando flagrante ilegalidade, o tribunal não conhece do habeas corpus, pois a competência do STJ é limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e o RISTJ autoriza o não conhecimento (art.34,XX).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.