HC 704432 - DECISAO

HC 704432 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impedimento processual decorrente da aplicação do entendimento da Súmula n. 691/STF, e por deficiência na instrução do writ (ausência das decisões de decretos de prisão e do indeferimento da liminar na origem), o que torna inviável o exame do pedido de liminar nesta instância.

Parties
Paciente: MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Súmula 691/stf

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Parties

MURYLLO ROBERTO HIRAKAWA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em sede de writ perante tribunal superior
  3. 3 ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por impedimento processual decorrente da aplicação do entendimento da Súmula n. 691/STF, e por deficiência na instrução do writ (ausência das decisões de decretos de prisão e do indeferimento da liminar na origem), o que torna inviável o exame do pedido de liminar nesta instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.