HC 693357 - DECISAO

HC 693357 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a medida foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, condenação anterior com trânsito em julgado, registros policiais, inquéritos e ações em curso) que demonstram periculosidade e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo de Jesus; Impetrante: Impetrante; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Lei 11.343/06

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Parties

Marcelo de Jesus

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 uso de elementos concretos (reincidência, condenações e inquéritos) para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a medida foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, condenação anterior com trânsito em julgado, registros policiais, inquéritos e ações em curso) que demonstram periculosidade e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se