HC 704390 - DECISAO

HC 704390 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF e, observada a previsão do art. 318-A do CPP e a orientação do HC 143.641/SP, atribuiu-se à condição de mãe de duas crianças a aptidão para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para resguardar a investigação e impedir contato com outros integrantes da organização criminosa.

Parties
Paciente: FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Súmula 691/stf, Mães E Cuidados Maternos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Súmula 691/stf Mães E Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar e hipóteses de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018) para mulheres mães de crianças menores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF e, observada a previsão do art. 318-A do CPP e a orientação do HC 143.641/SP, atribuiu-se à condição de mãe de duas crianças a aptidão para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para resguardar a investigação e impedir contato com outros integrantes da organização criminosa.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
  • Aplicar medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319, III, do Código de Processo Penal, para impedir a Paciente de manter contato com outros integrantes da suposta organização criminosa.