RHC 156600 - DECISAO

RHC 156600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes e reincidência do paciente, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por supressão de instância, pois não foi enfrentada na origem nem houve embargos de declaração que a suscitassem.

Parties
Recorrente: HANS MESQUITA ESTELLAI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Acusadora/pedinte Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Súmula E Jurisprudência Pacificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HANS MESQUITA ESTELLAI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Acusadora/pedinte Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da reincidência e maus antecedentes para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes e reincidência do paciente, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por supressão de instância, pois não foi enfrentada na origem nem houve embargos de declaração que a suscitassem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.