HC 649517 - DECISAO

HC 649517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso próprio e o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (petição de revisão criminal, sentença condenatória e outros documentos), impedindo a análise da plausibilidade do pedido; ademais, o STJ já havia apreciado e rejeitado o argumento sobre a suposta falsidade dos depoimentos em precedente, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EUGÊNIO TAVARES DO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsidade De Testemunho, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsidade De Testemunho Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO TAVARES DO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso próprio e o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (petição de revisão criminal, sentença condenatória e outros documentos), impedindo a análise da plausibilidade do pedido; ademais, o STJ já havia apreciado e rejeitado o argumento sobre a suposta falsidade dos depoimentos em precedente, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.