HC 703400 - DECISAO

HC 703400 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, por envolver reexame de matéria fático-probatória diante de elementos constantes dos autos que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas; porém, constatado erro material na dosimetria relativo à causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (a qual foi afastada pela corte a quo), impõe-se a correção da pena final, razão pela qual a ordem foi concedida ex officio para redimensionar a sanção para 8 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa e para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir erro material, redimensionar a sanção final e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 erro material na dosimetria penal
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, por envolver reexame de matéria fático-probatória diante de elementos constantes dos autos que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas; porém, constatado erro material na dosimetria relativo à causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (a qual foi afastada pela corte a quo), impõe-se a correção da pena final, razão pela qual a ordem foi concedida ex officio para redimensionar a sanção para 8 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa e para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir erro material, redimensionar a sanção final e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para corrigir erro material e redimensionar a sanção final para 8 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa.