HC 675139 - DECISAO

HC 675139 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ser interposto em via manifestamente inadequada (erro grosseiro), uma vez que a impugnação cabível contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, é o recurso ordinário previsto no art. 102, II, alínea "a", da CF; ademais, a matéria relativa à dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via do mandamus, e houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: ERIK WESLEY GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ERIK WESLEY GOMES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de processo penal em curso para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ser interposto em via manifestamente inadequada (erro grosseiro), uma vez que a impugnação cabível contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, é o recurso ordinário previsto no art. 102, II, alínea "a", da CF; ademais, a matéria relativa à dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via do mandamus, e houve fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.